Assunto sério: entenda seus direitos e deveres na pensão alimentícia

O assunto é sério. O não pagamento da pensão alimentícia – ou até mesmo seu atraso – pode sim levar o devedor para a cadeia. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o devedor pode pegar até três meses de prisão em regime fechado.
Além disso, para forçar o devedor a pagar a pensão, o juiz pode colocar o nome dele na lista suja do SPC e da Serasa e assim impedi-lo de pegar financiamentos e parcelar compras.

Mas qual é o valor que deve ser pago?

Diversas são as dúvidas. Por exemplo, pensão alimentícia diz respeito apenas aos gastos com a alimentação dos filhos? Para esclarecer esse assunto que mexe com a vida de milhares de brasileiros, a PLAYBOY conversou com a especialista em direito de família e presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões), Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, que respondeu algumas das principais dúvidas sobre o assunto.

O que é pensão alimentícia?
Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, a pensão vai muito além dos alimentos, cobrindo gastos com tratamentos de saúde, roupas, habitação, transporte e educação, explica Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, especialista em direito de família
Pensão alimentícia envolve tanto os alimentos naturais, ou seja, aqueles que compreendem tudo o que é necessário à vida de uma pessoa, como também envolve os chamados alimentos civis, aquilo que é necessário à formação da pessoa e ao seu bem-estar, ou seja, além do que conhecemos, estão inclusos gastos com educação e o lazer daqueles que recebem a pensão.

Pensão alimentícia é só para os filhos?
Têm direito a receber a pensão alimentícia pessoas que permaneceram casadas e estão separadas de fato, os divorciados e aqueles que viveram em união estável. A responsabilidade pelo pagamento será do ex-cônjuge ou do ex-companheiro que tenha sido o provedor total ou principal da família.

E se eu não puder pagar a pensão?
Quando a pensão tem origem no vínculo do parentesco, os recursos devem ser pagos por pais, avós ou bisavós, nessa ordem sucessiva. Caso esses familiares não tenham condições de fazê-lo, a pensão deve ser paga pelos irmãos.

Quem pode pedir pensão?
Para fazer jus à pensão, o requerente, seja ex-cônjuge, ex-companheiro ou parente, deve afirmar, na propositura da ação de alimentos, que não tem recursos próprios para pagar suas despesas. Nesse caso, será determinado o pagamento, pela outra parte, liminarmente, de uma pensão alimentícia provisória, inclusive sem ouvir o réu na ação.
Porém, se durante o processo for constatado que o requerente mentiu sobre não ter condições de prover seu próprio sustento, a pensão provisória pode ser revista e a ação pode ser julgada improcedente, com a condenação do autor da ação no pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado de quem foi demandado injustamente.